A Prefeitura de Cuiabá instituiu – pela primeira vez – a Política Municipal para a População Imigrante, a qual estabelece os objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, para pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo imigratório provocado por crise humanitária ou outras situações. A medida foi publicada no Gazeta Municipal de quarta-feira (7) por meio da lei meio nº 6.691 de 05 de julho de 2021.
A Lei estabelece diretrizes para a política de imigrantes em âmbito municipal. Ela institucionaliza o conjunto de políticas públicas que vem sendo implementadas na capital. Tem por finalidade atuar frente as orientações sobre regularização migratória, garantindo acesso as políticas públicas e direitos sociais.
“A inclusão dessa lei no âmbito municipal vem ao encontro das prioridades da nossa gestão, a de humanização, de cuidar daqueles que mais necessitam. Dentre elas, a atenção especial voltada à população imigrante, possibilitando o acesso aos programas sociais do Governo Federal. Além também de oferecer suporte à Secretaria de Assistência Social na efetivação das ações e serviços socioassistenciais”, disse o prefeito Emanuel Pinheiro lembrando que a primeira-dama, Márcia Pinheiro, mantém atenção especial a população em situação de vulnerabilidade social.
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