O Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021) da Prefeitura de São Paulo ultrapassou R$ 1,56 bilhão em valores totais de adesão num único mês. Desde 12 de julho, data da abertura do programa, 26.925 acordos de pagamento foram formalizados. O PPI 2021 permite o parcelamento em até 10 anos de débitos com o município, com descontos significativos de juros e multas.
A adesão ao PPI é realizada exclusivamente pela internet, no site ppi.prefeitura.sp.gov.br , e pode ser concluída até o dia 29 de outubro. O PPI 2021 permite o pagamento de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
Não podem ser incluídos no PPI 2021 os débitos referentes obrigações de natureza contratual; infrações à legislação ambiental; e saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, exceto os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento, celebrados na conformidade do art. 1º da Lei nº 14.256/2006.
Descontos – Os contribuintes que aderirem ao PPI poderão pagar os débitos em parcela única ou em até 120 parcelas mensais, corrigidas pela taxa Selic.
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